AREsp 2702385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não sendo identificados vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a juntada de documento superveniente não saneia o defeito formal de ausência de impugnação específica da inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSE VICENTE FALCI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE VICENTE FALCI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito de juntada de documento superveniente sobre defeito formal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não sendo identificados vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a juntada de documento superveniente não saneia o defeito formal de ausência de impugnação específica da inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.