AREsp 2667685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, expôs fundamento suficiente para considerar o recurso especial intempestivo em razão da interposição fora do prazo e não houve comprovação de suspensão do prazo processual nos termos indicados (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, CPC e art. 798 do CPP).

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos

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Parties

FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração da data de publicação para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC à contagem de prazos penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, expôs fundamento suficiente para considerar o recurso especial intempestivo em razão da interposição fora do prazo e não houve comprovação de suspensão do prazo processual nos termos indicados (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, CPC e art. 798 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.