AREsp 2251308 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir o mérito e não se prestam a contornar o óbice da Súmula 7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir o mérito e não se prestam a contornar o óbice da Súmula 7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.