AREsp 2762594 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou de forma específica quais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existiriam no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição E Omissão, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Ambiguidade, Obscuridade, Contradição E Omissão Art. 619 Do CPP Impugnação Específica

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não apontados de forma específica os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou de forma específica quais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existiriam no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.