AREsp 2747220 - ACORDAO

AREsp 2747220 - ACORDAO

A ausência de indicação de vícios no acórdão recorrido impede o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO VITOR SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de vícios no acórdão recorrido impede o conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A ausência de indicação de vícios no acórdão recorrido impede o conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.