RMS 73285 - ACORDAO

RMS 73285 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o posicionamento da candidata na lista de antiguidade, após reclassificação, decorre logicamente da atribuição da pontuação relativa ao item III.2 do espelho de correção da prova prática de sentença cível, em conformidade com o art. 21 da Lei de Introdução, e embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Contradição, Obscuridade, Reclassificação De Lista De Antiguidade, Correção De Prova Prática De Sentença Cível, Preceitos Sobre Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Contradição Obscuridade Reclassificação De Lista De Antiguidade Correção De Prova Prática De Sentença Cível +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 consequência jurídica do posicionamento da candidata na lista de antiguidade após reclassificação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o posicionamento da candidata na lista de antiguidade, após reclassificação, decorre logicamente da atribuição da pontuação relativa ao item III.2 do espelho de correção da prova prática de sentença cível, em conformidade com o art. 21 da Lei de Introdução, e embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração