HC 930041 - ACORDAO

HC 930041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância e supressão de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; não é caso de concessão da ordem de ofício; os aclaratórios buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior
  2. 2 Se a ausência de agravo regimental na origem configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus efeitos (inclusive infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância e supressão de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; não é caso de concessão da ordem de ofício; os aclaratórios buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração