AREsp 2598643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade procedimental: a jurisprudência do STJ admite o julgamento do agravo regimental sem prévia intimação ou inclusão em pauta; tampouco houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, que explicitou as razões do provimento do agravo regimental, reconhecendo relevante distinção fática (organização criminosa que atua como grupo de extermínio) justificadora da adaptação do standard probatório para pronúncia; os aclaratórios não servem para rediscutir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS ALMEIDA ARAUJO; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Nulidade Processual Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ALMEIDA ARAUJO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de prévia intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Necessidade de prévia inclusão em pauta e intimação sobre data de julgamento do agravo regimental
  3. 3 Possível omissão quanto à atipicidade por ausência de participação após vigência da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade procedimental: a jurisprudência do STJ admite o julgamento do agravo regimental sem prévia intimação ou inclusão em pauta; tampouco houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, que explicitou as razões do provimento do agravo regimental, reconhecendo relevante distinção fática (organização criminosa que atua como grupo de extermínio) justificadora da adaptação do standard probatório para pronúncia; os aclaratórios não servem para rediscutir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCOS ALMEIDA ARAUJO