AREsp 2687287 - ACORDAO

AREsp 2687287 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a matéria, não há omissão ou contradição a ser sanada, a nulidade processual só se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto e o direito de recusa imotivada foi preservado; a discordância do embargante configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIO GONCALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Art. 426 Do CPP, Recusa Immotivada, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Concreto Art. 426 Do CPP Recusa Immotivada Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GONCALVES FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 426 do CPP
  2. 2 Suposta criação de procedimento ilegal pelo magistrado de origem
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a matéria, não há omissão ou contradição a ser sanada, a nulidade processual só se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto e o direito de recusa imotivada foi preservado; a discordância do embargante configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.