AREsp 2680270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados sem trazer novos elementos, caracterizando uso protelatório, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS ADRIANO VINHOTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Ônus De Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Ônus De Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ADRIANO VINHOTE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida quando não há vícios no acórdão embargado
  2. 2 Se a oposição sucessiva de embargos de declaração configura uso protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados sem trazer novos elementos, caracterizando uso protelatório, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
  • Baixa dos autos