AREsp 2598643 - ACORDAO

AREsp 2598643 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo regimental foi interposto tempestivamente (art. 258 do RISTJ), a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia intimação do agravado para julgamento do agravo regimental, e não se verificaram omissão ou contradição interna aptas a admitir aclaratórios, sendo cabível o distinguishing quanto ao standard probatório da pronúncia em face das particularidades fáticas demonstradas (atos de organização criminosa temida pela comunidade).

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação, Intempestividade, Distinguishing, Pronúncia, Habeas Corpus, Delação Premiada, Testemunho Indireto, Standard Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Intempestividade Distinguishing Pronúncia Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de intimação do agravado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Omissão e contradição no acórdão que deu provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo regimental foi interposto tempestivamente (art. 258 do RISTJ), a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia intimação do agravado para julgamento do agravo regimental, e não se verificaram omissão ou contradição interna aptas a admitir aclaratórios, sendo cabível o distinguishing quanto ao standard probatório da pronúncia em face das particularidades fáticas demonstradas (atos de organização criminosa temida pela comunidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.