AREsp 2794840 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e tendo o acórdão sido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicado a Súmula 182/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Revisão Do Mérito, Efeitos Modificativos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Revisão Do Mérito Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e tendo o acórdão sido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicado a Súmula 182/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.