AREsp 2510971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a análise das alegadas violações dos arts. 370 e 371 implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ação De Cobrança, Servidor Professor Em Efetivo Exercício De Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 alegada violação dos arts. 370, 371 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a análise das alegadas violações dos arts. 370 e 371 implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.