REsp 2141692 - ACORDAO

REsp 2141692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão dizem respeito ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a simples reprodução, no acórdão, dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não havendo exame do mérito pelo Tribunal, não há omissão sobre essa matéria; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas ou para promover reforma do julgado, sendo vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional para fins de prequestionamento, sendo aplicáveis súmulas e precedentes indicados (ex.: Súmula n. 284/STF; Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Coisa Julgada, Isenção De COFINS, Medida Provisória N. 2.158 35/2001, Instrução Normativa N. 247/2002, Súmulas (284 Stf; 7/stj; 211/stj; 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Coisa Julgada Isenção De COFINS Medida Provisória N. 2.158 35/2001 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão dizem respeito ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a simples reprodução, no acórdão, dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; não havendo exame do mérito pelo Tribunal, não há omissão sobre essa matéria; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas ou para promover reforma do julgado, sendo vedado ao STJ apreciar ofensa constitucional para fins de prequestionamento, sendo aplicáveis súmulas e precedentes indicados (ex.: Súmula n. 284/STF; Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração