AREsp 2625669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto enfrentou a questão do reconhecimento de pessoas e concluiu que no caso os requisitos foram atendidos e a prova corroborada, de modo que não há vício a ser integrado em aclaratórios, sendo inviável, via embargos, novo exame das provas.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE BERNARDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Por Outras Provas, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Procedimento Do Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Por Outras Provas Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BERNARDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reavaliação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto enfrentou a questão do reconhecimento de pessoas e concluiu que no caso os requisitos foram atendidos e a prova corroborada, de modo que não há vício a ser integrado em aclaratórios, sendo inviável, via embargos, novo exame das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.