AREsp 2196111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se destinam a reexaminar o mérito do recurso especial não conhecido; o reconhecimento de continuidade delitiva implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não aprecia alegada violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Continuidade Delitiva, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Continuidade Delitiva Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MATEUS BARRETO DE AZEVEDO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão quanto a alegado dissídio jurisprudencial e violação de dispositivo legal quando o recurso especial não foi conhecido?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se destinam a reexaminar o mérito do recurso especial não conhecido; o reconhecimento de continuidade delitiva implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não aprecia alegada violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados