AREsp 2738646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque a única pretensão do embargante — a disponibilização do voto — já havia sido atendida pela publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e pela juntada do inteiro teor do acórdão aos autos, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006.

Parties
Embargante: JORDAN MODESTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação De Acórdão, Disponibilização Do Voto, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Publicação De Acórdão Disponibilização Do Voto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JORDAN MODESTO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para requerer a disponibilização do voto, quando este já foi publicado na imprensa oficial e juntado aos autos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque a única pretensão do embargante — a disponibilização do voto — já havia sido atendida pela publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e pela juntada do inteiro teor do acórdão aos autos, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.