REsp 2160315 - ACORDAO

REsp 2160315 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do Município demandam reexame do contexto fático e da Portaria, providências inviáveis em embargos de declaração e fora da competência desta Corte, e a contagem do prazo recursal ocorreu na data da carga, nos termos do art. 231, VIII, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Francisco de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação Intempestiva, Fundamentação Judicial, Suspensão De Prazo Por Portaria, Reexame Fático Probatório, Tema 339/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Apelação Intempestiva Fundamentação Judicial Suspensão De Prazo Por Portaria Reexame Fático Probatório Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

Município de Francisco de Sá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição quanto à tempestividade da apelação e suspensão de prazo por portaria
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do Município demandam reexame do contexto fático e da Portaria, providências inviáveis em embargos de declaração e fora da competência desta Corte, e a contagem do prazo recursal ocorreu na data da carga, nos termos do art. 231, VIII, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido