REsp 2156483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a tentativa de apresentar novas questões no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e a rediscussão de matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração, com aplicação das Súmulas n. 284 e n. 280 do STF quando pertinentes.

Parties
Embargante: ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito de precatório/RPV
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a tentativa de apresentar novas questões no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e a rediscussão de matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração, com aplicação das Súmulas n. 284 e n. 280 do STF quando pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração