AREsp 2667685 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito, e a ausência de intimação prévia não configura cerceamento de defesa no julgamento de agravo regimental, por ser dispensável nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.
- Parties
- Embargante: ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do julgamento
- 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do mérito da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito, e a ausência de intimação prévia não configura cerceamento de defesa no julgamento de agravo regimental, por ser dispensável nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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