AREsp 2227528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissões, e porque a conclusão de que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário exportador está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Fato Gerador, Partilha Do Valor Adicionado Fiscal (vaf), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Fato Gerador Partilha Do Valor Adicionado Fiscal (vaf) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Ilegalidade do Convênio ICMS n. 83/2006 (alegada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissões, e porque a conclusão de que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário exportador está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração