AREsp 2674669 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial atacado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, o recurso foi considerado inapto ao conhecimento; como não houve exame do mérito, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida por embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Afetação De Tema, Súmulas E Jurisprudência Aplicável, Recursos Representativos De Controvérsia (tema 309/stf)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Afetação De Tema Súmulas E Jurisprudência Aplicável Recursos Representativos De Controvérsia (tema 309/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não se conhece do recurso
  2. 2 Embargos de declaração não cabem para reexame de mérito ou para suprir pretensão de reforma do julgado
  3. 3 Alegada omissão sobre suspensão do processo em razão de afetação de Tema e ADI não é passível quando o recurso nem foi conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial atacado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, o recurso foi considerado inapto ao conhecimento; como não houve exame do mérito, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida por embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido.