AREsp 2621857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e busca rediscutir matéria já decidida, cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Licitação E Contratos Administrativos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Licitação E Contratos Administrativos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e busca rediscutir matéria já decidida, cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.