AREsp 2020041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte do fundamento acerca da Súmula n. 7 não foi impugnado de forma específica no agravo em recurso especial e prevalece a preclusão consumativa, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: UNIAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

UNIAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte do fundamento acerca da Súmula n. 7 não foi impugnado de forma específica no agravo em recurso especial e prevalece a preclusão consumativa, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração