AREsp 2598145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada por essa razão, não há omissão sanável; além disso, os embargos não servem para reexaminar matérias de mérito ou para reformar o julgado, especialmente quando o reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do julgado (vedada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada por essa razão, não há omissão sanável; além disso, os embargos não servem para reexaminar matérias de mérito ou para reformar o julgado, especialmente quando o reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.