REsp 2203205 - DECISAO

REsp 2203205 - DECISAO

Em face das razões apresentadas nos embargos de declaração, a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito; em face das razões apresentadas no agravo, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo / Reconsideração Da Decisão E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Autuação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo / Reconsideração Da Decisão E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão em face de embargos de declaração
  2. 2 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do RISTJ
  3. 3 Exame dos pressupostos de admissibilidade recursal em momento oportuno

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas nos embargos de declaração, a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito; em face das razões apresentadas no agravo, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2289/2293, tornando-a sem efeito.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.