REsp 2190242 - DECISAO

REsp 2190242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para toda a decisão e produzem efeito interruptivo também em relação à parte contrária; assim, o agravo de instrumento interposto pela recorrente era tempestivo, configurando violação do art. 1.026 do CPC pela decisão que o não conheceu, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão Lógica, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Lógica Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para toda a decisão ou apenas para os pontos impugnados
  2. 2 Se embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem também o prazo recursal da parte contrária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para toda a decisão e produzem efeito interruptivo também em relação à parte contrária; assim, o agravo de instrumento interposto pela recorrente era tempestivo, configurando violação do art. 1.026 do CPC pela decisão que o não conheceu, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente
  • Prejudicada a análise dos demais temas suscitados no recurso especial