AREsp 2750530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio +1 more

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Parties

VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da suposta violação de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.