HC 909876 - ACORDAO

HC 909876 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; declarou expressamente que o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito das questões suscitadas, impedindo o STJ de conhecê‑las sem supressão de instância, de sorte que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CELIO VEQUE PEREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Nulidades Processuais

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Parties

CELIO VEQUE PEREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; declarou expressamente que o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito das questões suscitadas, impedindo o STJ de conhecê‑las sem supressão de instância, de sorte que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração