AREsp 2773024 - ACORDAO

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O acórdão explicitou de forma suficiente as razões para a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstrou que o embargante, na verdade, buscava o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; como embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não sendo meio para revisão por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão explicitou de forma suficiente as razões para a aplicação da Súmula 7/STJ e demonstrou que o embargante, na verdade, buscava o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; como embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não sendo meio para revisão por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.