AREsp 2527611 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso especial não foi conhecido, de modo que não havia obrigação de apreciar pedido de suspensão relacionado ao mérito; embargos de declaração são instrumento de fundamentação vinculada e não meio de manifestar inconformismo com o resultado, devendo sanar apenas vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TUNÉFIS DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão Do Processo, ADPF 1.122
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Art. 1.022, III Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

TUNÉFIS DA SILVA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão por não apreciar pedido de suspensão do feito formulado em recurso especial não conhecido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial não foi conhecido, de modo que não havia obrigação de apreciar pedido de suspensão relacionado ao mérito; embargos de declaração são instrumento de fundamentação vinculada e não meio de manifestar inconformismo com o resultado, devendo sanar apenas vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.