AREsp 1037555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Ação Rescisória, Concurso Público (auditor Fiscal Do Tesouro Nacional, Edital ESAF N. 18/1991)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Ação Rescisória Concurso Público (auditor Fiscal Do Tesouro Nacional, Edital ESAF N. 18/1991)

Case Brief

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Parties

ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.