AREsp 2503052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargos de declaração não servem para rever o mérito e as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo, sendo inadequadas para modificar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: KENJI SERGIO NARUMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Apropriação Indébita Previdenciária
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Apropriação Indébita Previdenciária

Case Brief

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Parties

KENJI SERGIO NARUMIYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargos de declaração não servem para rever o mérito e as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo, sendo inadequadas para modificar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração