REsp 1990245 - ACORDAO

REsp 1990245 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC na hipótese em que o recurso foi desprovido na parte conhecida, nos termos da tese do Tema 1.059, e majoraram-se os honorários em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Embargada: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Tema Repetitivo 1059
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Tema Repetitivo 1059

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Embargante

TIM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC na hipótese em que o recurso foi desprovido na parte conhecida, nos termos da tese do Tema 1.059, e majoraram-se os honorários em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração.
  • Majoração em 2% dos honorários fixados na origem, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.