REsp 2137285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria de mérito não objeto de omissão, sendo inviável sua utilização para modificar o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incindindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e afastando a existência de omissão passível de integração por embargos.

Parties
Embargante: Vanessa Oliveira de Farias Touguinha; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Do Mérito
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

Vanessa Oliveira de Farias Touguinha

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão sobre mérito recursal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria de mérito não objeto de omissão, sendo inviável sua utilização para modificar o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incindindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e afastando a existência de omissão passível de integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração