HC 923748 - ACORDAO

HC 923748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi interposto fora do quinquídio legal (intempestivo); a petição incidental já havia sido analisada e indeferida; e, ainda, por firme jurisprudência, o Ministério Público estadual tem legitimidade para atuar como parte perante os Tribunais Superiores, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito, instrumento inadequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: JOSUE HENRIQUE DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Regimental, Legitimidade Do Ministério Público Estadual Perante Tribunais Superiores, Petição Incidental E Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Regimental Legitimidade Do Ministério Público Estadual Perante Tribunais Superiores Petição Incidental E Prazo Recursal

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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por decurso de prazo
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público estadual para atuar como parte perante Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi interposto fora do quinquídio legal (intempestivo); a petição incidental já havia sido analisada e indeferida; e, ainda, por firme jurisprudência, o Ministério Público estadual tem legitimidade para atuar como parte perante os Tribunais Superiores, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito, instrumento inadequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.