AREsp 2469484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo que não se presta à via dos embargos, e eventual alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da expressiva quantidade de droga, e a fixação da pena deve ser respeitada por discricionariedade do julgador.

Parties
Embargante: ISMAEL BOLIK FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Atentado Contra a Segurança De Transporte Marítimo, Fluvial Ou Aéreo, Tráfico Privilegiado, Fixação De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Atentado Contra a Segurança De Transporte Marítimo, Fluvial Ou Aéreo Tráfico Privilegiado Fixação De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de droga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo que não se presta à via dos embargos, e eventual alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da expressiva quantidade de droga, e a fixação da pena deve ser respeitada por discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.