AREsp 2560498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito; admitir os embargos implicaria reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) ou a apreciação de matéria constitucional pela via especial, o que usurparia competência do STF; além disso, os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a suscitar matéria já decidida pela instância recorrida.

Parties
Embargante: União; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição Do Quadro De Pessoal Do Ex Território Federal De Rondônia, EC N. 60/2009, EC N. 79/2014, Diferenças Remuneratórias, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Tema N. 1248/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos De Declaração Transposição Do Quadro De Pessoal Do Ex Território Federal De Rondônia EC N. 60/2009 EC N. 79/2014 Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

União

Embargante

servidor público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito; admitir os embargos implicaria reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) ou a apreciação de matéria constitucional pela via especial, o que usurparia competência do STF; além disso, os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a suscitar matéria já decidida pela instância recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados