AREsp 2739270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e não incidem hipóteses que amparem o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MARCELO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer vícios formais versus revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e não incidem hipóteses que amparem o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.