HC 907456 - ACORDAO

HC 907456 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e o embargante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à indevida reiteração de pedido no momento oportuno, caracterizando tentativa de rediscussão inadequada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Habeas Corpus Busca Pessoal Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA NEPOMUCENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Indevida reiteração de pedido e ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e o embargante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à indevida reiteração de pedido no momento oportuno, caracterizando tentativa de rediscussão inadequada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados