AREsp 2637410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação clara do dispositivo federal violado), os embargos não podem ser usados para reformar decisões nem para obtenção de prequestionamento constitucional, e a decisão originária apreciou as teses relevantes, de modo que os aclaratórios visavam reexame e efeitos modificativos indevidos, não cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Óbices De Conhecimento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Óbices De Conhecimento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação clara do dispositivo federal violado), os embargos não podem ser usados para reformar decisões nem para obtenção de prequestionamento constitucional, e a decisão originária apreciou as teses relevantes, de modo que os aclaratórios visavam reexame e efeitos modificativos indevidos, não cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.