AREsp 1903413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e vedação de revisão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.