REsp 2157000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de esclarecimento não se presta a novo exame ou reformulação do julgado, havia incompatibilidade entre pedido de gratuidade e recolhimento do preparo, faltou prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo súmulas) e eventual revisão de questões fáticas foi obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  3. 3 Exigência do prequestionamento (súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de esclarecimento não se presta a novo exame ou reformulação do julgado, havia incompatibilidade entre pedido de gratuidade e recolhimento do preparo, faltou prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo súmulas) e eventual revisão de questões fáticas foi obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil