REsp 2155541 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; as alegações constituíam mero inconformismo e incidiam óbices processuais (Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 283/STF), não sendo cabível a via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Insalubridade, Servidor Público

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 126/stj Súmula 283/stf Adicional De Insalubridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição recidiva, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.