AREsp 2822139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes para afastar a nulidade do reconhecimento com base no art. 226 do CPP e demonstrou que o reconhecimento foi corroborado por provas produzidas em juízo, de modo que os aclaratórios representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito probatório, ilícita em sede de embargos de declaração (conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: JACKSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial perante o art. 226 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes para afastar a nulidade do reconhecimento com base no art. 226 do CPP e demonstrou que o reconhecimento foi corroborado por provas produzidas em juízo, de modo que os aclaratórios representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito probatório, ilícita em sede de embargos de declaração (conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.