AREsp 2670836 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica, logo não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para promover efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos a Acórdão Que Decidiu Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Decreto Lei 3.365/1941 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos a Acórdão Que Decidiu Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica, logo não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para promover efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.