HC 954973 - ACORDAO

HC 954973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e o STJ não deve analisar, em habeas corpus, suposta inconstitucionalidade de norma, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 omissão no acórdão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e o STJ não deve analisar, em habeas corpus, suposta inconstitucionalidade de norma, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se