AREsp 2702934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão deduzida busca, na prática, reformar a decisão ou reexaminar prova de fato, o que é vedado em embargos de declaração e pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ISSQN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão deduzida busca, na prática, reformar a decisão ou reexaminar prova de fato, o que é vedado em embargos de declaração e pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.