REsp 2043918 - ACORDAO

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade: certidão indica publicação do acórdão em 10/12/2024, prazo recursal de 5 dias úteis iniciou em 11/12/2024 e encerrou em 17/12/2024; os embargos foram protocolizados em 18/12/2024 sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Processuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Contagem do prazo segundo arts. 1.023, 219 e 224, §3º do CPC/2015
3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.