AREsp 2664597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias de fundo encontram-se obstadas por óbices de admissibilidade (notadamente Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias de fundo encontram-se obstadas por óbices de admissibilidade (notadamente Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.